Indenização por danos morais. Fixação do valor devido.

Critérios.

Relação de emprego e contrato de arrendamento.

Frise-se que, para se decidir entre duas situações, quais sejam, prestação de serviços como empregado e aquela na condição de trabalhador autônomo, o elemento determinante é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença dos requisitos previstos no art. 3o da CLT.

Princípio da condição mais benéfica e da isonomia.

Não se trata de negar validade à norma coletiva e ao princípio da legalidade, mas de fazer prevalecer, na espécie, a condição mais favorável aos empregados, princípio geral do Direito do Trabalho.

Férias. Conversão do período de 20 dias em abono.

Irregularidade.

Contribuição sindical. Indevida.

Microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo "simples nacional" de recolhimento de tributos.

Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

Contrato de empreitada para execução de obra certa.

Supressão de horas extras habituais.

Indenização. Súmula 291, do C. TST. Cabimento.

Diferenças de depósitos fundiários. Ônus da prova.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Relação de consumo. Competência da justiça do trabalho.

Possibilidade.

Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego.

Havendo comercialização do trabalho, há uma sociedade comercial e, não, uma cooperativa. Existência da relação de emprego entre o reclamante e a cooperativa que se confirma.

Conflito de competência. Constitucional. Juízo estadual de primeira instância e tribunal superior.

Competência da Justiça Laboral.

Mantidas horas extras para motorista de ambulância que trabalhava no regime 12x36 horas.

O Município de Vera Cruz, na região de Bauru, teve negado pela 10ª Câmara do TRT da 15ª Região recurso em que pedia que fosse revista a condenação ao pagamento de horas extras a um de seus motoristas de ambulância.

Bem de Família. O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8.009/90, a qual regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

É desnecessário o registro do bem em Cartório, pois o artigo 1.711 do Código Civil mantém as regras da lei especial. O registro é imprescindível se existirem vários bens imóveis como residência (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90).

Agravo de petição. Bem de família. Crédito trabalhista. Impenhorabilidade. Não configuração.

Penhora. Bem de família. Imóvel locado.

Atividade ilícita do empregador.

Vínculo empregatício. Configuração.

Radialista. Acúmulo de funções.

Lei 6.615/78 e decretos regulamentadores. Vigência.

Tribunal determina cancelamento de atividade de mineração em área indígena

Reserva Indígena Roosevelt foi palco de violentas disputas entre mineradores, garimpeiros e indígenas, todos interessados na exploração de minérios

Responsabilidade civil. Nexo causal.

O fornecimento de equipamentos de proteção individual, avental de chumbo, protetor de tireóide e dosímetro, além de monitoração biológica, aliados à necessidade de isolamento do paciente que recebe terapia com iodo radioativo, em quarto com porta e paredes blindadas com chumbo são suficientes para se avaliar o risco do procedimento para os profissionais envolvidos.

Vínculo de emprego. Casa lotérica. Jogo do bicho.

Agravo de petição. Execução. Perícia contábil.

Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.